Confira o preço antes de iniciar a pesquisa. Envie POST /v1/orcamento/certidao-tjmg-civel com os dados que deseja pesquisar. O orçamento informa o valor e a disponibilidade, sem cobrar.

Documentação

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

Certidão Cível — TJMG

Certidão de feitos cíveis em andamento na 1ª instância do TJMG, por comarca, com PDF oficial.

Site oficial da fonte ↗
Em construção
POST /v1/consultas/certidao-tjmg-civel v1

Tempo típico

não medido

Preço a definir

—

Visão geral

Solicita ao TJMG, pelo sistema RUPE, a certidão cível de 1ª instância de uma pessoa física ou jurídica, e devolve o PDF oficial do tribunal com brasão e código de autenticação.

Atenção: A certidão é POR COMARCA, não estadual. O próprio documento diz que abrange apenas os processos da comarca pesquisada — não existe "certidão cível de Minas Gerais". A comarca é parâmetro, como a UF na CND Estadual.

A origem não cobra nada. O que se paga aqui é a automação do protocolo, o acompanhamento até a liberação, o arquivamento do PDF e o alerta antes de ele vencer.

Antes de começar

Cobrança, idempotência e leitura do resultado. Leia antes da primeira chamada.

Custa dinheiro se você ignorar 3

Protocolar é um ATO, e não tem desfazer

Cada chamada abre uma solicitação real num tribunal, assinada em nome de uma pessoa nossa, e põe um servidor público a trabalhar. Não existe cancelar.

Cada POST inicia uma nova consulta, mesmo com dados iguais. Timeout de rede não prova que o pedido falhou; confira o histórico antes de reenviar e acompanhe o protocolo por GET.

Há teto diário nosso, além do freio do tribunal: serviço público gratuito com trabalho humano atrás não se consome em rajada.

São 2 DIAS ÚTEIS, não 48 horas

O prazo é o que a cartilha da Corregedoria manda o sistema calcular, e ele corre em dias úteis: pedido de sexta vence na terça. Prometer "48h" ao seu cliente seria errado em qualquer dia de semana.

A liberação PODE ser imediata — foi o que aconteceu no primeiro pedido real, liberado no mesmo minuto —, mas imediato não é o contrato. Trate Em andamento como o caminho normal e consulte o protocolo.

Passado o prazo de devolução sem liberação, o pedido vira "não entregue" e o valor é estornado. A análise é humana e a fila do tribunal não é nossa para administrar.

Negativa não é ficha limpa histórica

O PDF cita o Provimento 355/2018: a certidão se refere apenas a FEITOS EM ANDAMENTO — processos ativos. Um processo encerrado no ano passado não aparece, e a certidão sai negativa mesmo assim.

Ler nada_consta: true como "nunca respondeu a processo" é o erro caro deste contrato.

Vale saber antes de integrar 2

Comarca errada é dinheiro no lixo

A dedução automática só cobre os 298 municípios que são SEDE de comarca. Fora deles, o pedido é recusado sem cobrar — de propósito. Chutar a comarca mais próxima entregaria um documento válido e inútil, já pago.

Se você sabe a comarca, mande comarca_id. É o único jeito de garantir a que você quer.

O PDF some da origem em 3 meses

O próprio sistema avisa: passados 90 dias o arquivo é apagado no tribunal. Nós arquivamos na entrega, mas depois desse prazo não existe de onde baixar de novo — guarde o seu também.

Requisição

Autentique com token no cabeçalho. Parâmetro obrigatório ausente é recusado com 422, antes de qualquer cobrança.

cpf_cnpj string obrigatório

CPF (11 dígitos) ou CNPJ (14 dígitos) da pessoa certificada. Com ou sem máscara.

nome string obrigatório

Nome completo, como consta no documento. Vai IMPRESSO na certidão: divergência aqui produz um PDF com o nome errado, que o cartório de destino recusa.

comarca_id integer opcional

Atenção: Comarca pesquisada. Omitido, é deduzido do município do alvo — e a dedução só acerta as 298 sedes de comarca. Fora delas o pedido é recusado em vez de chutar a comarca vizinha, que entregaria documento inútil já pago.

municipio string opcional

Município do alvo, usado para deduzir a comarca quando comarca_id não vem.

curl -X POST https://api.oficialdata.com.br/v1/consultas/certidao-tjmg-civel \
  -H "Authorization: Bearer SEU_TOKEN" \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -d '{
    "cpf_cnpj": "12345678909",
    "nome": "MARIA DE SOUZA LIMA",
    "comarca_id": 24
}'

O HTTP é sempre 200 quando a requisição chegou. O resultado real está em code, no corpo — trate code, nunca o status.

Resposta

Dentro de data[]: 8 campos em 1 blocos.

8

Campo que a origem não informou volta null — nunca 0 nem string vazia. Trate null como dado ausente, não como zero.

data[] object
8 campos
status string

Negativa, Positiva, Em andamento ou Indeterminada. É o veredito lido do título do PDF, não um campo da origem.

nada_consta boolean

true somente quando o PDF liberado diz NEGATIVA. Pedido ainda em análise devolve false — ver a nota sobre 2 dias úteis.

numero_solicitacao string null

Protocolo no RUPE (ex.: 202608270035507109). É por ele que o andamento é consultado, e ele existe mesmo antes de a certidão sair.

certidao_codigo string null

Código de autenticação impresso no PDF, para conferência no portal do tribunal.

comarca string null

Nome da comarca efetivamente pesquisada. Confira contra a que você pediu.

emissao_data date null

Data de liberação, em ISO-8601.

data_validade date null

Validade declarada pelo tribunal, em ISO-8601.

mensagem string

Frase pronta para tela e para laudo, já com protocolo e prazo quando o pedido está em análise.

Códigos de erro

O mesmo mapa que o motor usa em produção. Leia as colunas Estorna e Retenta antes de integrar: nem toda falha devolve o dinheiro.

Classe Códigos Significa Estorna Retenta
sucesso 200 A origem respondeu e entregou. — —
nao_encontrado 612 A origem respondeu: nada consta para este alvo. Não Não
indeterminado 611 A origem não conseguiu emitir pela internet. Não é irregularidade. Não Não
erro_participante 608 619 620 A origem recusou os DADOS do pedido. Não Sim
retry 600 605 609 610 613 614 615 618 Instabilidade momentânea da origem ou do transporte. Sim Sim
fatal 601 602 603 604 606 607 617 621 622 Defeito de integração — nosso, não seu. Sim Não

Estorno: erro_participante é a única classe que não devolve o dinheiro — nela a origem respondeu recusando os dados do pedido. Corrija o alvo antes de repetir. fatal é falha nossa e sempre estorna.

Permanentes: não retente 602 e 603. A fonte sai do ar na hora e a nossa equipe é avisada.

Limites e desempenho

Números medidos em produção. "Não medido" é falta de amostra — nenhum valor aqui é estimativa.

Tempo típico

não medido

p95

não medido

Teto por hora

—

Timeout máximo

—

De onde vem o tempo: cerca de 85% dos ~s típicos é a origem varrendo os cartórios. Dimensione o seu timeout por esse número e não conte com redução.

Sobre o teto: a origem exige sessão única por conta, então os pedidos são serializados. É limite técnico, não cota comercial: acima dele a fila cresce e paralelizar do seu lado não acelera. Para volume maior, combine antes.

Versionamento

O contrato de resposta é v1, e a versão viaja em header.api_version em toda resposta.

  • Campo novo opcional pode entrar a qualquer momento e não muda a versão. Seu parser precisa ignorar campo que não conhece.
  • Remover campo, renomear campo ou mudar tipo é versão nova, publicada em paralelo, com prazo de desligamento anunciado da anterior.
  • Nunca alteramos o significado de um campo existente mantendo o nome. Se o significado muda, o nome muda junto.

Vai integrar?

Diga o volume que você espera e em quais UFs. A ordem de liberação segue a demanda.

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